Questões de Concurso Comentadas para correios

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Q106997 Direito Tributário
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini- lo como infração.
Alternativas
Q106995 Direito Tributário
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da obrigação tributária principal de efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, desse imóvel.
Alternativas
Q106987 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.

Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.
Alternativas
Q131260 Enfermagem
No que se refere à política nacional de saúde e atenção à saúde no
trabalho, julgue os próximos itens.

Conforme a legislação previdenciária, o empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não são contemplados com o auxílio-acidente.
Alternativas
Respostas
729: E
730: E
731: C
732: C