Questões de Concurso Comentadas para pge-rj

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

Caso uma invenção tenha sido realizada por duas pessoas, o requerimento de patente só será conhecido se for apresentado conjuntamente.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

Até a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. 

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. 

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no processo falimentar.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.

Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas. 

O estatuto da companhia poderá criar órgão e outorgar-lhe atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração.

Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas. 

Compete ao conselho de administração da companhia convocar anualmente assembleia-geral para deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. 

Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas. 

O conselho de administração da companhia será eleito pela assembleia-geral, e por ela destituível a qualquer tempo, para um mandato não superior a três anos, vedada a reeleição. 

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente. 

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
O controle de constitucionalidade difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. Ele ocorre diante de um caso concreto, no qual se discute a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental.

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleias proponentes terá de se manifestar pela maioria relativa de seus membros. 

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.  

Constitui boa prática evitar a existência de indicadores de nível de serviço relacionados à disponibilidade que não possam ser monitorados, considerando que a sua violação poderá ser percebida somente mediante o impacto dos eventos associados.

Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir. 

De acordo com Instrução Normativa n.º 1/2019 do Ministério da Economia, é recomendada a exigência em edital de que os fornecedores, antes da contratação, apresentem documentação comprobatória de capacidade e de certificação técnica de funcionários direcionados ao fornecimento de solução de TIC.

Acerca de modelagem de processos de negócio usando BPMN 2.0, julgue o próximo item.

Em uma modelagem de processos, os gateways só podem ser conectados por intermédio de fluxos de sequência.