Questões de Concurso Comentadas para pge-am
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Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública
Tal regime é aplicável
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Com base nessas informações, o valor inscrito, em 31/12/2021, em restos a pagar não processados em decorrência da execução orçamentária da despesa de capital foi, em milhares de reais,