Questões de Concurso Comentadas para PGE-AM

Q60731

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60731 Direito Processual do Trabalho

A respeito do processo trabalhista:

Imagem 018.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q60730

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60730 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

Imagem 017.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q60728

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60728 Direito do Trabalho

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados.

B

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

o seguro-desemprego, em todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho.

D

o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

E

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

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Q60726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60726 Direito do Trabalho

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

E

garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q60724

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60724 Direito do Trabalho

A primeira Convenção da OIT ? Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o Imagem 016.jpg

1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto

A

a duração do trabalho na indústria.

B

a limitação da jornada de trabalho.

C

o trabalho noturno das mulheres.

D

a proteção à maternidade.

E

o desemprego.

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Q60722

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60722 Direito do Trabalho

Em relação à proteção à maternidade, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

Imagem 015.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q60720

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60720 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho do empregado aprendiz:

Imagem 013.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q60719

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60719 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode- se asseverar:

Imagem 012.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q60707

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60707 Direito Constitucional

Os Procuradores do Estado

A

não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.

B

somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.

C

exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.

D

serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

E

têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q60704

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60704 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Imagem 011.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e V.

E

II, III e IV.

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Q60696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60696 Direito Civil

São imóveis por definição legal

A

somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada.

B

o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis.

C

somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram.

D

tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo.

E

os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados.

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Q60694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60694 Direito Ambiental

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal Imagem 009.jpg

9.605/98,

A

a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.

B

que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

C

que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.

D

que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.

E

que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

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Q60691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60691 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Imagem 008.jpg

11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

A

limpeza urbana.

B

abastecimento de água potável.

C

esgotamento sanitário.

D

administração de recursos hídricos.

E

manejo de resíduos sólidos.

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Q60690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60690 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Imagem 007.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e II.

E

I e III.

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Q60685

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60685 Administração Financeira e Orçamentária

A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

A

taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de energia elétrica.

B

empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

taxa de lixo urbano e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

imposto sobre a renda e contribuição de intervenção no domínio econômico.

E

contribuição de melhoria e contribuição social.

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Q60678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60678 Direito Tributário

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

A

aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.

B

aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.

C

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.

D

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.

E

ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

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Q60677

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60677 Direito Tributário

Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será

A

encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.

B

do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.

C

do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.

D

dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.

E

apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

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Q60667

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60667 Direito Administrativo

O regime de responsabilidade previsto no art. Imagem 003.jpg

, da Constituição Federal brasileira

A

adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.

B

alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

C

alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

D

não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.

E

exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

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Q60655

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60655 Direito Constitucional

É da competência privativa da União

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q60653

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60653 Direito Constitucional

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

A

a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

C

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

E

a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

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