Questões de Concurso Comentadas para pge-am
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Atenção: Leia a crônica “Cobrança”, de Moacyr Scliar, para responder à questão.
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Atenção: Examine a tirinha de Fernando Gonsales para responder à questão:
Atenção: Examine a tirinha de Fernando Gonsales para responder à questão:
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez
que se trata de assunto de interesse local.