Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc
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Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio de subvenções, isenções tributárias e, indiretamente, perdão de dívidas.
A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, porque se protege, nesse caso, o bem jurídico de maior relevância.
A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.