Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc
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Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
Em contrato de parceria público-privada, não é necessário que haja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência de recursos financeiros têm como instrumentos o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for a administração pública, e o termo de fomento, quando o proponente da parceria for organização da sociedade civil.
Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.