Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc
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Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais decidem sempre diante de um conflito real de pretensões, que deve ser posto em juízo de acordo com as normas processuais apropriadas.
A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento.
A assistente social responsável pelo estudo social do caso observou preliminarmente que essa queixa era apenas das mães que circunstancialmente estavam vivendo nas ruas, o que sugere, a depender de investigação apropriada, que a entidade possa estar violando um dos princípios que o ECA impõe às entidades que realizam programas de institucionalização de crianças e adolescentes, qual seja:
É o caso de Jurema e de seus três filhos pequenos que, expulsos pela milícia do morro onde moravam, foram se abrigar debaixo de uma marquise até que agentes da Assistência Social levaram as crianças para um abrigo, e, ato contínuo, foi instaurado processo por negligência e abandono de incapaz, adensando os contornos de um fenômeno caracterizado como:
A partir dos anos 1990, a Seguridade Social começa a ser frontalmente atacada pelas políticas de corte neoliberal e suas reformas. Dentre suas principais tendências, encontra-se: