Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc

Em 31/12/20X2 a Cia. Sigma S/A apresentou o seguinte Balanço Patrimonial:



A seguir são apresentados alguns dos principais fatos ocorridos em 20X2: 

- Recebimento da 1ª parcela do empréstimo concedido a uma empresa coligada, no valor de R$ 2.000,00 mais juros de R$ 250,00. O empréstimo, no valor de R$ 15.000,00, foi concedido em outubro/20X2.
- Venda de participação em coligada de R$ 19.350,00, por um valor a menor em R$ 300,00.
- Recebimento de dividendos, no valor de R$ 260,00, referente à participação mantida em empresa coligada.
- Pagamento das primeiras parcelas do financiamento de um veículo no valor total de R$ 4.680,00, sendo R$ 180,00 referentes a juros por atraso.
- Reconhecimento de despesa com depreciação de R$ 2.250,00.
- Lucro Líquido da Cia. Sigma ao final de 20X2 foi de R$ 2.980,00.

Considerando as informações apresentadas e que na elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa a Cia. Sigma trata juros, dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos e pagos conforme a classificação encorajada pelo Pronunciamento CPC 03 (R2), é correto afirmar que em 31/12/20X2: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a colocação em família substituta far-se-á mediante determinados institutos, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos daquela Lei. 
Como exemplo desses institutos, a Lei nº 8.069/1990 destaca a:

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no âmbito nacional, a data da posse do prefeito e do vice-prefeito, o limite máximo de vereadores nas Câmaras Municipais e os critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores. O projeto veio a ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo, dando origem à Lei federal nº XX. Apesar do apoio partidário, a Lei federal nº XX gerou grande insatisfação junto aos Municípios. Por tal razão, foram solicitadas manifestações de diversos especialistas da área, os quais concluíram, corretamente, que esse diploma normativo é:

Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma área de preservação ambiental estava sendo diariamente desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens para a criação de bovinos. Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo respondido, corretamente, que ela:

Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João: