Questões de Concurso Comentadas para pge-al
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Em sua primeira parte, em que são tratados os deveres dos Estados e direitos dos protegidos, os vinte e cinco artigos retratam o panorama equivalente aos quatorze primeiros artigos da nossa Carta Maior.
A discussão maior, após a recepção desse tratado, está no conflito entre o art. 5.º da CF, cujo inciso LXVII prevê que não haverá prisão civil por dívida, salvo o devedor de pensão alimentícia e o depositário infiel, e o art. 7.º, § 7.º, do pacto, o qual estabelece que "ninguém deve ser detido por dívidas".
![Imagem 002.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1706/Imagem%20002.jpg)
A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.
![Imagem 001.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1706/Imagem%20001.jpg)
A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.