Questões de Concurso Comentadas para PGE-PE

Q878200

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública

se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.

não se aplica para a contestação em ação popular.

se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.

não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.

se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.

Q878169

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878169 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.

A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.

Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.

É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.

Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

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