Questões de Concurso
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I. O incapaz pode responder, equitativamente, por prejuízos por ele causados.
II. O pai pode ressarcir-se perante o filho, relativamente incapaz, pela indenização paga a terceiro por ato cometido pelo seu descendente.
III. A obrigação de prestar reparação transmite-se com a herança.
IV. A responsabilidade civil independe da criminal, podendo se questionar quanto à existência do fato mesmo quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.
Quais estão corretas?
I. O possuidor de má-fé responde, em qualquer caso, pela deterioração da coisa, salvo se acidental.
II. A posse é transmitida ao legatário do possuidor com as mesmas características da posse originária.
III. É de boa-fé a posse adquirida pelo possuidor que ignora o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
IV. A alegação de propriedade não impede a reintegração na posse.
Quais estão corretas?
I. Nos contratos civis, podem as partes, de forma expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
II. Em contratos de adesão, são consideradas inválidas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da própria natureza do negócio jurídico.
III. Descabe, por disposição de última vontade, ao que estipula em favor de terceiro reservar-se o direito de substituição do terceiro designado no contrato.
IV. Exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Quais estão corretas?
I. Não havendo pena convencional e sendo provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, descabe a fixação de indenização suplementar.
II. Observado o princípio da boa-fé, o pagamento reiterado feito em outro local permite presumir renúncia do credor em relação ao que tenha sido estabelecido no negócio jurídico.
III. Mesmo em caso de prestação obrigacional divisível, não pode o credor ser obrigado a receber de forma parcelada se assim não restou ajustado entre as partes.
IV. Em caso de inadimplemento de obrigações em contratos benéficos, respondem por simples culpa ambos os contratantes.
Quais estão corretas?
I. Aquele que se recusar ao cumprimento de uma obrigação de fazer instituída em caráter personalíssimo, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos.
II. O credor pode exigir o desfazimento de obrigação realizada por devedor a cuja abstenção se obrigou.
III. Em hipótese de urgência, o credor pode desfazer, independentemente de autorização judicial, a obrigação realizada por devedor a cuja abstenção se obrigou.
IV. Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos devedores importa em renúncia da solidariedade.
Quais estão corretas?
I. Ressalvada hipótese de abandono, o domicílio do chefe de família estende-se ao cônjuge e aos filhos não emancipados.
II. Exercendo profissões em locais diversos, cada um destes pode constituir domicílio para as relações que lhes corresponderem.
III. O servidor público, o militar e o preso têm domicílio necessário, sendo, respectivamente, o lugar onde exercem permanentemente suas funções, onde servem e onde cumprem a sentença.
IV. Muda-se de domicílio pela alteração de localização do lugar, independente da intenção da pessoa.
Quais estão corretas?
I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.
Após a análise, pode-se dizer que:
I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança.
III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.
IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
Após a análise, pode-se dizer que:
I. O princípio da legalidade tributária aplica-se a todos os tributos, mas se admite a alteração da alíquota de certos impostos federais, de caráter extrafiscal, desde que sejam atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
II. Reserva absoluta de lei tributária designa a exigência de que a Administração Tributária se paute rigorosamente pelos ditames legais, não adotando condutas contrárias à legislação tributária.
III. A anterioridade de exercício e a nonagesimal são aplicáveis a todos os tributos, de forma cumulativa, excetuadas hipóteses previstas taxativamente no texto constitucional.
IV. Majoração de alíquota do ICMS, determinada por lei publicada em 1º de novembro de um ano, pode ser aplicada em 1º de janeiro do ano subsequente.
Após a análise, pode-se dizer que:
Para a resolução das questões desta prova,considere os seguintes detalhes: (1) o mouse esta configurado para uma pessoa que o utiliza com a mão direita (destro) e usa, com maior frequência, o botão esquerdo, que possui as funcionalidades de seleção ou de arrastar normal, entre outras. O botão da direita serve para ativar o menu de contexto ou de arrastar especial; (2) os botões do mouse estão devidamente configurados com a velocidade de duplo clique; (3) os programas utilizados nesta prova foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário; (4) no enunciado e nas respostas de algumas questões, existem palavras que foram digitadas entre aspas, apenas para destaca-las. Neste caso, para resolver as questões,desconsidere as aspas e atente somente para o texto propriamente dito; e (5) para resolver as questões desta prova, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos,tais como as presentes orientações, os textos introdutórios das questões, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver.
A questão baseia-se na Figura 13 que mostra, intencionalmente, apenas parte da janela principal do Word 2007. Nessa Figura destacam-se os seguintes aspectos: (1) a seta n° 2 aponta para um parágrafo que se encontra selecionado; e (2) a seta n° 3 aponta para um ícone que foi ampliado e destacado logo abaixo da janela principal desse editor de texto, de modo a facilitar a visualização e a resolução da questão.
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A questão baseia-se na Figura 13 que mostra, intencionalmente, apenas parte da janela principal do Word 2007. Nessa Figura destacam-se os seguintes aspectos: (1) a seta n° 2 aponta para um parágrafo que se encontra selecionado; e (2) a seta n° 3 aponta para um ícone que foi ampliado e destacado logo abaixo da janela principal desse editor de texto, de modo a facilitar a visualização e a resolução da questão.
Essa questão baseia-se na palestra intitulada "A Arte de Enganar", ministrada pelo ex hacker e atual consultor de segurança Kevin Mitnick, durante o Campus Party 2010, que ocorreu em São Paulo, em janeiro desse ano. Nessa palestra, Mitnick abordou métodos usados por hackers para obter informações sigilosas. Segundo ele "Muitos ataques de hackers não necessitam de grande conhecimento técnico, mas sim de poder de convencimento para que a própria vítima forneça as informações desejadas". Mitnick admitiu que, muitas vezes, se valeu de truques de convencimento verbal e mentiras que o levaram a invadir diversos sistemas nos quinze anos em que se manteve nesta atividade. Na opinião de Mitnick, bastava persuadir funcionários mais desavisados a compartilharem informações vitais, como nomes de login e senhas; foi assim que ele afirma ter invadido a rede da empresa Sprint, se passando por um engenheiro da firma Nortel Networks para o qual os funcionários passaram dezenas de logins e senhas para o acesso aos switches. Nesse caso, a utilização da persuasão, dissimulação e mentiras verbais para convencer funcionários a compartilharem informações vitais, como nomes de login e senhas, para ter acesso não autorizado a diversos ativos de redes, como, por exemplo, switches, caracteriza-se por ser um método de ataque denominado
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