Questões de Concurso Comentadas para mpe-ap

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Q250999 Direito Administrativo
A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei no 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

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Q250998 Direito Administrativo
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

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Q250997 Direito Administrativo
Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,

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Q250949 Direito Administrativo
As modalidades de aposentadoria no serviço público são:

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Q250946 Direito Administrativo
A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de

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Respostas
356: D
357: C
358: E
359: D
360: B