Questões de Concurso Comentadas para sefaz-ce
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Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens
imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência
da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de
construção civil por empreitada, o imposto é devido no local
do estabelecimento do prestador.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever
que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva
independe da capacidade civil.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o
imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o
bem.
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