Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, ju...

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Q1828662
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , ITBI
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828662 Direito Tributário

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. 


O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro. 

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