Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a ...

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Q1828659
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828659 Direito Tributário

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.


No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.  

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