Questões de Concurso
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Amauri é governador no Estado do Espírito Santo, mas devido a sucessivas crises entre ele e o partido, decidiu candidatar-se a prefeito da capital Vitória, por outro partido político.
Nesse sentido, pode-se afirmar que Amauri
Gilberto é candidato a prefeito no município de Buritis/RR. Sua esposa Roberta é candidata à governadora no estado de Roraima. Michele, filha adotiva do casal, é vereadora em Buritis/RR e candidata à reeleição
Tendo em vista o caso exposto, é CORRETO afirmar que
No que se refere às condições de elegibilidade, analise os itens a seguir.
I. A nacionalidade brasileira ou certidão de naturalizado
II. O pleno exercício dos direitos políticos
III. Domicílio eleitoral na circunscrição
IV. A filiação partidária e comprovante de alistamento militar
Assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS.
Judith, no exercício de seu mandato como Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade por agir em desacordo com a lei orçamentária. José, prefeito de Tatuzinho do Sul, igualmente cometeu crime de responsabilidade, também por agir em desacordo com a lei orçamentária do município.
Considerando o apresentado, é INCORRETO afirmar que
Um médico trazia consigo, enquanto realizava sua corrida noturna em um parque da cidade, uma arma de fogo calibre 9 mm. Um policial militar, após tomar ciência do fato, abordou o médico e lhe deu voz de prisão. Ato contínuo, já no interior da viatura, o policial disse que poderia fazer vista grossa, caso lhe desse um agrado.
Então, o médico entregou a quantia de R$ 100,00 (cem reais) ao policial, que permitiu que ele fosse embora, levando consigo a mencionada arma.
Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o
Determinada sociedade limitada empresária, inscrita como ME, passa por uma crise financeira séria, acarretando dificuldades em obtenção de crédito na praça, e consequentemente não está cumprindo com suas obrigações no mercado. A Lei Nº 11.101/2005, em seu Art. 72, caput, menciona: Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
A previsão mencionada ressalta o Princípio da
À luz do Código Civil vigente, analise a seguinte situação hipotética: C.W.L., solteiro, autônomo, 42 anos, em pleno gozo de seus direitos civis doou, sem coação, todos os seus bens, para o seu afilhado de 22 anos. Com o negócio jurídico celebrado, C.W.L. ficou sem nenhum bem suficiente para a sua subsistência. O contrato foi lavrado através de escritura pública e, posteriormente, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, sem nenhum gravame.
Sendo assim, pode-se afirmar que o negócio jurídico pactuado é
A Lei Nº 11.101/2005 trouxe para o nosso ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, tendo os seguintes princípios basilares: Preservação da Empresa e Viabilidade Econômica.
Diante do exposto, o instituto mencionado aplica-se à Sociedade
L.M.S. pactuou um negócio jurídico com V.M.V., tendo o direito de receber um carro, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou um quadro de artista renomado avaliado no mesmo montante, ou a quantia correspondente.
Considerando a situação hipotética apresentada, trata-se de uma obrigação
De acordo com o Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Então, referente à produção de prova pelas partes, é CORRETO afirmar que nos casos
De acordo com o Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos Artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Então, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa plenamente CORRETA.
O juiz nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que /em que
I. contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
II. for verificada a decadência ou a prescrição.
III. contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
João ajuizou uma ação indenizatória por danos materiais e morais na 1ª. Vara Cível da Comarca X, em face da Financeira Zero, visando obter uma indenização de R$25.000,00, por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. Ainda na fase ordinatória, o juiz julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Na fase decisória, ao fim da instrução, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano material, condenando a empresa Zero a pagar a importância de R$15.000,00, devidamente atualizada e com juros legais. João, inconformado, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma das duas decisões.
Com base na situação apresentada, pode-se afirmar que o recurso de apelação é
Rogério ajuizou ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais em face de João e Antônio, na 1ª Vara Cível da Comarca X. Rogério informou na sua petição inicial que não possuía interesse na realização da audiência de conciliação, prevista no Código de Processo Civil. O juiz, seguindo a ritualística processual, designou a audiência de conciliação e determinou a citação de João e Antônio. Os réus foram devidamente citados, sendo que João se manifestou, com 5(cinco) dias de antecedência, pela não realização da audiência de conciliação, e Antônio não se manifestou. No dia da audiência de conciliação, somente o autor compareceu à audiência.
Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA.
O Código de Processo Civil estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, entretanto, a própria legislação processual estabelece exceções.
Considerando a legislação processual, NÃO se configura EXCEÇÃO, quando
Diante de uma grave instabilidade institucional ocorrida em um estado da federação, o Presidente da República decidiu por decretar o estado de sítio para prontamente restabelecer a ordem constitucional que foi atacada. Tendo cumprido as formalidades para a decretação do ato, o Presidente determinou a restrição quanto à liberdade de imprensa, retirando o poder de livre comunicação jornalística.
Tendo sido procurado para analisar essa decisão tomada pelo Presidente da República, você a classificaria como medida
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