Questões de Concurso Comentadas para pc-sc
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GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
ll Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
lll As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
lV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
(art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
ll A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
lll À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
lV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.