A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos. Nesse panorama, é possível
afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Além de Direitos Individuais e Coletivos, a
Constituição de 1988 prevê um rol amplo de Direitos Sociais. Nesse sentido, é correto afirmar
que a nossa Constituição garante:
Segundo o artigo 5º, da Constituição Federal de
1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, assinale a alternativa que
possua um direito e/ou garantia assegurada expressamente pela Carta Maior.
A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a organização do Estado em si, prevê, em
seu artigo 3º, uma série de objetivos a serem
buscados pela sociedade brasileira. Assinale a
alternativa que contenha apenas objetivo(s) a
serem perseguidos pelo Estado brasileiro.