Questões de Concurso Comentadas para pc-ro
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No que tange ao procedimento penal, a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) disciplina que, caso o indiciado esteja solto, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial é de:
Analisando a história acima narrada, a conduta praticada por Aurélio se enquadra no seguinte tipo penal:
Com base em tal dispositivo, a garantia abaixo que NÃO está assegurada ao Tribunal do Júri pela Constituição Federal de 1988 é: