Questões de Concurso Comentadas para smf-rj

Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e detalhada em sua programação financeira. 

Esse decréscimo compromete o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO. O chefe do Poder Executivo publicou ato estabelecendo limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO, mas o chefe do Poder Legislativo não o fez no prazo legal. 

Nesse caso: 

Ao final do primeiro semestre de um dado exercício, foi apurado que a arrecadação de receitas do Município superou em R$ 230.000,00 o valor previsto até aquele período. Adicionalmente, após o fechamento dos balanços do exercício anterior, foi apurado um superávit financeiro de R$ 13.000,00. 

Se o ente necessitar abrir um crédito adicional utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, ele deverá: 

O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da Constituição da República de 1988 está inserido em um contexto de evolução dos modelos de planejamento e orçamento público, tendo em vista as reconfigurações no papel do Estado. 

Em relação ao Orçamento Plurianual de investimentos (OPI) e ao PPA, que o sucedeu, é correto afirmar que, na legislação que os instituiu, ambos: 

Em geral são considerados como despesa pública todos os dispêndios realizados por um ente governamental no provimento de bens e serviços públicos, diretos ou indiretos. Porém, nem todos esses dispêndios têm impacto efetivo no patrimônio do ente. 

Para que uma despesa seja considerada efetiva, é necessário que: 

Um servidor recém-empossado na secretaria de planejamento de um Município foi designado para um grupo de trabalho (GT) criado com a atribuição principal de melhorar a acurácia da previsão das receitas a serem consideradas na proposta de lei orçamentária anual. 

O servidor preparou uma apresentação com as diretrizes a serem seguidas pelo GT, à luz da legislação aplicável para esta etapa da execução da receita, onde destacou que o modelo de projeção de receitas orçamentárias: 

Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial. Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve: 

Um analista orçamentário precisou fazer o registro de uma receita arrecadada que não havia sido prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), decorrente de uma operação de crédito autorizada durante o exercício. 

O registro do referido recurso deve: 

Considere os seguintes itens obtidos do sistema de execução orçamentária de um ente público municipal, relativos aos últimos 12 meses e com valores expressos em milhares de reais:

Na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal definidos pela LRF, NÃO deve ser computado o montante, em milhares de reais, de: 

A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) é detalhada em demonstrativo anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de publicação bimestral pelos entes federativos. 

No caso da apuração da RCL em âmbito municipal, uma alteração recente em relação ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é a: 

As funções clássicas do Estado - alocativa, distributiva e estabilizadora - são cumpridas a partir de um conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e executa despesas. Essas medidas refletem a política fiscal do governo, que deve ser adequada e permanentemente avaliada. 

O controle e acompanhamento das dívidas líquida e bruta constituem parâmetros de resultado da política fiscal e se relacionam a: 

Um determinado ente público emitiu uma nota de empenho relativa à locação de um equipamento por trinta dias, iniciando no dia 01/10/2021. O serviço foi prestado no período pactuado, porém, a empresa só emitiu a nota fiscal em 03/02/2022. 

Nesse caso, considerando que os demais procedimentos foram realizados à luz da legislação aplicável, no exercício de 2022, após o recebimento e conferência dos documentos, o ente deve: 

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União. 

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos: 

A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos gastos, o funcionamento adequado do sistema financeiro e o crescimento sustentável, entre outros aspectos essenciais. As ações que decorrem das políticas fiscal, regulatória e monetária podem ser utilizadas de forma conjunta. 

Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição: 

Costuma-se considerar como receitas públicas os ingressos de recursos nos cofres do Estado que representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. 

Para que esses recursos possam integrar essas disponibilidades ao erário, é necessário que: 

Um ente público estadual realizou um processo licitatório para contratação de fornecedor de combustíveis para os veículos do gabinete do governador e órgãos vinculados, pelo período de 12 meses. O valor total do contrato foi de R$ 790.000,00, a serem pagos mensalmente de acordo com o consumo medido e atestado. 

Nesse caso, o ente deve efetuar um empenho do tipo: 

O Estado desempenha suas funções a partir das competências legalmente definidas e também considerando uma agenda de prioridades construída para um determinado período, fortemente associada ao processo eleitoral. Os bens providos pelo Estado têm diferentes características e a teoria clássica de finanças públicas os classifica como bens públicos, semipúblicos e privados. 

Um tipo de bem que tem as características de exclusividade parcial e rivalidade variável dos bens meritrórios (ou semipúblicos) refere-se a: 

No segundo ano do seu mandato, conforme compromisso assumido em sua plataforma de campanha, o governador de um Estado da federação obteve aprovação legislativa para a criação de uma empresa pública para promoção do turismo no território do Estado, que conta com grande riqueza natural e cultural. 

Os gastos necessários para a criação da referida empresa, incluindo a constituição do seu capital, devem ser classificados no grupo de natureza da despesa: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações. 

Nesse contexto ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é: 

As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares. 

É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando: 

Para a regular apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) conforme conceituação legal, é necessário somar as receitas correntes e efetuar as deduções cabíveis ao respectivo ente federativo. 

Ao considerar as receitas de um Município para fins de apuração da RCL, uma receita que, mesmo regularmente lançada e efetivamente arrecadada, NÃO deverá constar no somatório refere-se a: