Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse
sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária
Conforme estabelece a Lei Complementar no
123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional (SN) não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional. Esta mesma lei dispõe que
Conforme estabelece a Lei Complementar no
123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem
recolher o tributo devido, no âmbito do regime, mediante documento de arrecadação único. Para fins de cálculo do valor devido
no mês, conforme o disposto no artigo 18 da referida lei, o contribuinte optante pelo SN deve computar, separadamente, as
receitas decorrentes de
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a
Constituição Federal dispõe que