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Q68832

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68832 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q68831

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68831 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.

Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

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Q68830

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68830 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.

O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

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Q68829

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68829 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

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Q68828

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68828 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

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