Questões de Concurso Comentadas para pjc-mt

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da