Questões de Concurso Comentadas para dpe-rj
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A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
De acordo com os dispositivos da EC nº 86/2015, o limite para aprovação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária corresponde a 1,2% da receita corrente líquida:
PCMAT é o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção definido pela Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho.
Segundo esse instrumento legal, é correto afirmar que o PCMAT:
Considerando os dados fornecidos, pode-se afirmar que será competente para processo e julgamento.