Questões de Concurso
Comentadas para pge-pa
Foram encontradas 574 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida fundada.
II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do Poder Judiciário, independentemente de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura reeleição, o governador do estado S deixou de entregar, dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios localizados em seu território as receitas tributárias fixadas constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.
IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo constitucional uma administração pública eficiente e, assim, célere na construção de obras de interesse público, tem, reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a aplicação da legislação federal que rege as licitações e os contratos na administração pública. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução da legislação federal.
V O município W, que não está localizado em nenhum dos territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir no município W.
A quantidade de itens certos é igual a
I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas não acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, sendo inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções de servidores públicos.
II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de estado ou a outras autoridades.
III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional, no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea vetados.
IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no texto constitucional.
V As matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do governador.
A quantidade de itens certos é igual a
I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em comissão e funções de confiança para atribuições meramente executivas ou operacionais, sob pena de burla à obrigatoriedade de concurso público.
II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever específico de que a remuneração dos servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se houver, para tanto, razões de interesse público, a serem devidamente motivadas.
III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá ser considerado isoladamente para a aplicação do teto remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima para fins de aposentadoria especial será reduzida em cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo exercício não apenas na docência, mas também nas atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente.
A quantidade de itens certos é igual a
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio
Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.
I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo & previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
II Empenho Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente,
III- Empenho Global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.
Qual princípio orçamentário determina que a Lei orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, O que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Liquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente liquida.
A seguinte tabela foi desenvolvida no Cale do pacote LibreOffice:
A |
B |
C |
D |
|
1 |
||||
2 |
Sapato |
R$ 300,00 |
10% |
R$ 270,00 |
3 |
Calça |
R$ 200,00 |
10% |
R4 180,00 |
4 |
Calção |
R$ 70,00 |
5% |
R$ 66,50 |
5 |
Camisa |
R$ 100,00 |
10% |
R$ 90,00 |
6 |
Camiseta |
R$ 80,00 |
5% |
R$ 76,00 |
Nas colunas “A” e “B”, os valores são digitados individualmente, mas as colunas “C” e “D”" contêm fórmulas para cálculo automático com base em dados da própria planilha. Qual das fórmulas seguinte é válida para a célula “D2" de modo que possa ser expansível (através de arrasto) para as demais células da coluna “D* (da D3 até a DG)?
A tabela, a seguir, foi desenvolvida no Calc do pacote LibreOffice:
A |
B |
C |
D |
|
1 |
||||
2 |
Sapato |
R$ 300,00 |
10% |
R$ 270,00 |
3 |
Calça |
R$ 200,00 |
10% |
R4 180,00 |
4 |
Calção |
R$ 70,00 |
5% |
R$ 66,50 |
5 |
Camisa |
R$ 100,00 |
10% |
R$ 90,00 |
6 |
Camiseta |
R$ 80,00 |
5% |
R$ 76,00 |
Nas colunas “A” e "B”, os valores são digitados individualmente, mas as colunas “C” e “D" contêm fórmulas para cálculo automático com base em dados da própria planilha. Qual das fórmulas seguinte é válida para a célula "C2"” de modo que possa ser expansível (através de arrasto) para as demais células da coluna "C" (da C3 até a C6)?
Analise as afirmativas seguintes sobre o pacote LibreOflice e marque a alternativa correta.
|- O Writer do pacote LibreOffice não permite incluir gráficos em seus documentos.
II- Diferentemente do Word no Microsoft Office, documentos do LibreOffice editados no Writer não podem ser protegidos por senha.
Na edição de textos com o programa Writer do LibreOffice, ao usar-se o conjunto de teclas CRTL+F 12, o programa irá:
De acordo com a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, as entidades de previdência complementar se dividem em fechadas e abertas, Em relação às entidades abertas, é correto afirmar:
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 108, de 29 de maio de 2001, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade:
Marque a alternativa correta a respeito da lei orçamentária anual (LOA):
Conheça nossos planos