Questões de Concurso Comentadas para tbg
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É vedado ao agente público nomear familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, ainda que este último ostente a condição de empregado federal permanente.
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública está condicionada à prévia responsabilização dos dirigentes da entidade.
De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.
As funções de confiança destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e só podem ser exercidas por servidores de carreira.