Questões de Concurso Comentadas para ITAIPU BINACIONAL

Q87655

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87655 Direito Constitucional

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos.

Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo.

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