Questões de Concurso Comentadas para mpe-sp

Em decorrência dos direitos da personalidade, alguns sustentam haver possibilidade de se obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Em relação a tal situação, o STF firmou o entendimento de que 

Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar: 

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

Considere as seguintes afirmações:
I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada.
II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal.
III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada.
IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena.
É correto o que se afirma em

Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que 

A respeito da progressão de regime e do livramento condicional, é correto afirmar:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

O art. 3o da Lei no 10.741/2003 – Estatuto do Idoso dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acerca das disposições penais previstas nesse Estatuto, é correto afirmar:

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), considere o tipo penal de seu art. 28 – “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado” –, e assinale a alternativa correta. 

Em conformidade com a previsão legal e com a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores, sobre o crime de tráfico de drogas previsto na Lei no 11.343/2006, é correto afirmar:

Imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pelo cometimento de algum ilícito penal. Acerca desse tema, de suas consequências jurídicopenais, e considerando a legislação penal, bem como a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

No dia 1º de janeiro, o salário mínimo nacional teve seu valor alterado para

“Nos Estados Unidos, a presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, do Partido Democrata, declarou, no dia 31 de janeiro, que ‘não haverá nenhum dinheiro’ para construir o muro prometido pelo presidente Donald Trump.”

(https://www.valor.com.br)

O presidente dos EUA quer construir um muro na fronteira com o

“O Ministério da Saúde registrou, no ano passado, 141,4 mil acidentes com escorpiões, segundo nota divulgada no dia 11 de janeiro. O número representa um aumento de 16 mil ocorrências em relação ao ano anterior, e um crescimento de quase 50 mil em relação a 2016. Os dados referentes a 2018 ainda são preliminares” (Portal G1)

Sobre os escorpiões, é correto afirmar que

“Avanço da dengue tipo 2 adia início de aulas no interior de São Paulo. Há duas mortes no estado; começo do ano letivo em São Joaquim da Barra foi transferido para 18 de fevereiro.”

(https://www1.folha.uol.com.br)

A melhor forma de prevenção, portanto, independentemente do sorotipo, é evitar a proliferação do mosquito e proteger-se das picadas.

São medidas de prevenção:

I. Eliminar água armazenada que pode se tornar possíveis criadouros.

II. Usar roupas que minimizem a exposição da pele durante o dia.

III. Usar repelente.

Está correto o contido em

Criada no ano de 1942 através de um acordo firmado entre os governos do Brasil, Estados Unidos e Inglaterra, a então Companhia Vale do Rio Doce, hoje apenas Vale, é uma mineradora multinacional brasileira e uma das maiores operadoras de logística do país.

Mas a história da mineração no Brasil como atividade socioeconômica foi bem anterior a isso. Sobre o ciclo do ouro, em meados do século XVIII, é INCORRETO afirmar que

No dia 1º de fevereiro, a Câmara dos Deputados, elegeu o deputado _______________, do Democratas, para presidente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

“Vale tem perda bilionária e enfrenta crise de imagem com tragédia em Brumadinho. (...) É a segunda vez em pouco mais de três anos que a mineradora está no centro de um grave acidente. No fim 2015, o rompimento da barragem de Fundão, da sua controlada Samarco, deixou mortos em Mariana, em Minas Gerais.”

(https://g1.globo.com)

Sobre o assunto, é correto afirmar que

“O fornecimento de canudos plásticos pode ser proibido na cidade de São Paulo.” (Revista Galileu)

Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.