Questões de Concurso Comentadas para mpe-sp

A Portaria MS nº 1.823, de 23/08/2012, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNSTT.
Um objetivo da PNSTT é

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a 

As Conferências de Saúde, incluindo as Conferências em Saúde do Trabalhador, são eventos importantes para discussão, debate e proposição das políticas e ações para a saúde pública no Brasil, envolvendo os governos (municipais, estaduais e federal) junto com a sociedade civil, representando um instrumento importante para a gestão do SUS.
A legislação que dispõe sobre essas conferências é 

A Constituição Federal de 1988 (CF), apelidada de “Constituição Cidadã”, se destaca por apresentar, entre outras matérias, a concepção jurídica sobre a cidadania do brasileiro, tanto no que diz respeito aos direitos e deveres, como à proteção social deste cidadão. Em seu capítulo II, Art. 194, a CF dispõe sobre a Seguridade Social.  
De acordo com o citado dispositivo constitucional, a seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à) 

O aumento do tamanho amostral, o qual é obtido pelos resultados numéricos de vários estudos que examinam uma questão clínica, e caracteriza o método estatístico de análise de evidência reunida sistematicamente, corresponde à