Questões de Concurso Comentadas para crm-df
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Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
Por força do princípio da isonomia, é admitida a união
estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções
em relação à união estável heteroafetiva, no que diz
respeito à meação e à adoção.
Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
A vedação de tratamento discriminatório entre homens
e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da
isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente
asseguradas, como o prazo da licença-maternidade,
conservam a isonomia em seu aspecto material.
Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio da igualdade encerra função limitadora que
se dirige contra o legislador, a autoridade pública e o
particular, impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir
distinções arbitrárias.
Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
É vedado ao servidor público, sob pena de violação ao
Código de Ética, manter amizades com potenciais
usuários do serviço público, principalmente quando esse
serviço público for remunerado.
Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.
Quando a Administração Pública atuar no caso concreto
em que há notório interesse geral, a abertura de
consulta pública para participação e manifestação de
terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida
que satisfaz o importante princípio ético da democracia.