Questões de Concurso Comentadas para ufpr

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá indicar uma ou mais marcas dos bens, sob prejuízo da livre concorrência.

Dentre as sanções previstas na lei estão: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; prisão domiciliar.

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta lei: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; pós-qualificação; registro cadastral.

Os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei precisam preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou experiência atestada por certificação profissional emitida por uma unidade de ensino cadastrada no MEC; e III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.

Dentre as modalidades previstas na lei, constam: leilão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.

O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários. 

O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.

O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6^o, § 1^o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.

Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração. 

Segundo a explicação da comissão de especialistas que sugeriu uma reforma da organização administrativa brasileira, a administração indireta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos sem personalidade jurídica.

A criação e a extinção de órgãos da administração indireta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.

A administração pública direta envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado.

A administração pública direta envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.

Descentralização é o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre essas pessoas relação de hierarquia.

A desconcentração e a descentralização não têm como propósito a racionalização do desenvolvimento e da prestação de atividades do Estado.

A descentralização é a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma administração e sem quebra da hierarquia.

O objetivo da descentralização é descongestionar, ou seja, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir um desempenho mais adequado e racional.

Na descentralização, não há a criação de outras pessoas jurídicas, mas há atribuição de determinadas competências a serem distribuídas dentro de uma única pessoa jurídica.

A desconcentração pressupõe a quebra da hierarquia da mesma administração. 

A desconcentração pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas.

Há duas categorias básicas de desconcentração: as políticas e as administrativas.

São critérios utilizados para a desconcentração: a razão da matéria, a razão do grau e o critério territorial.

Na desconcentração por colaboração, o Poder Público conserva a titularidade do serviço.