Abuso de poder é toda ação que
torna irregular a execução do ato
administrativo, legal ou ilegal, e que
propicia, contra seu autor, medidas
disciplinares, civis e criminais. Sobre o
abuso de poder, assinale a alternativa
correta.
A descentralização administrativa
ocorre quando há a transferência da
responsabilidade, pelo exercício de
atividades administrativas pertinentes
à Administração Pública, a pessoas
jurídicas auxiliares por ela criadas com
essa finalidade ou para particulares,
podendo se dar por meio da outorga
ou delegação de serviços públicos. A
respeito da outorga e da delegação de
serviços públicos, assinale a alternativa
correta.