Questões de Concurso Comentadas para codevasf
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Para que enseje indenização por danos morais, a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra e ter caráter vexatório.
Se a promessa de contrato for unilateral, ela ficará sem efeito caso o credor não se manifeste no prazo previsto.
A possibilidade de o devedor purgar a mora depende da viabilidade do cumprimento da obrigação.
A conversão substancial do negócio jurídico tem o propósito de sanar a invalidade absoluta.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.