Questões de Concurso Comentadas para dpe-rs
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Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio
tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança
visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso
entenda que o procedimento está em desacordo com a
Constituição Federal, bem como apresentar individualmente
propostas de emenda constitucional.
Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.
Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do
município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma
vez que não existe permissão constitucional para
compatibilizar tais atividades.
Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.
Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões,
palavras e votos, respondendo por eventuais crimes
praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal
Federal. Na hipótese de vir a ser apresentada denúncia em
seu desfavor, o Senado pode deliberar pela sustação do
processo criminal desde que ainda não recebida a denúncia.
Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.
As mutações constitucionais são consideradas expressão do
poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de
controle, não estão submetidas às limitações materiais do
texto constitucional.
Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.
As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as
temporais, como as que vedam emendas durante a vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de
sítio; as formais, as quais estabelecem obstáculos
procedimentais; e as materiais, que definem núcleos
essenciais inacessíveis ao poder constituinte derivado.