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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório

Em março de 2017, a Defensoria Pública de um determinado Estado caracterizou-se como beneficiária e a União como transferidora de R$ 990.000,00 que foram classificados com o código 1 quanto ao primeiro dígito da classificação da receita orçamentária por natureza. Assim, o recurso recebido pela Defensoria Pública, no que se refere à origem e à espécie da receita, classificam-se, respectivamente, como

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os usuários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público são

Em 1/6/2017, o ordenador de despesas de uma determinada Defensoria Pública emitiu empenhos para a aquisição de material de consumo no valor de R$ 10.000,00 e a manutenção dos elevadores do prédio a ser realizada por meio de serviços de terceiros − pessoa jurídica no valor de R$ 8.000,00. Em 9/6/2017, o material de consumo foi entregue pelo fornecedor e a manutenção dos elevadores foi realizada pelo prestador de serviço e, nesta mesma data, ocorreu a liquidação de ambas as despesas pelo valor total empenhado. Em 30/6/2017, tanto o fornecedor do material de consumo quanto o prestador de serviço foram pagos. O material de consumo foi utilizado no mês de julho de 2017. Assim, o impacto da despesa orçamentária com material de consumo e com serviços de terceiros − pessoa jurídica no resultado de execução orçamentária, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, e no resultado patrimonial referentes ao mês de junho de 2017, foram reconhecidos, respectivamente, em