Questões de Concurso Comentadas para mpe-ba
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Ano: 2018
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q886179
Direito Constitucional
A Carta Magna dá à Defensoria Pública a condição de instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, e lhe atribui, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. No
que se refere ao regramento que lhe é dirigido, bem assim à sua autonomia funcional, administrativa
e orçamentária, é incorreto dizer, com base no que dispõe a norma e no entendimento assentado
pelo STF, que:
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