Questões de Concurso Comentadas para pg-df
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Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2. o , § 1. o , da Lei n. o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa.
Quanto aos documentos digitais arquivísticos, julgue o item que se segue.
Um documento digital ainda não assinado é um exemplo
de documento arquivístico em potencial.
Esse tipo de passivo corresponde a uma dívida flutuante.