Questões de Concurso
Comentadas para pg-df
Foram encontradas 987 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q350919
Direito Administrativo
Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.
Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório.
Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório.
Q350917
Direito Penal
Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.
Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2. o , § 1. o , da Lei n. o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa.
Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2. o , § 1. o , da Lei n. o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa.
Ano: 2011
Banca:
IADES
Órgão:
PG-DF
Prova:
IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q200184
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
Ano: 2011
Banca:
IADES
Órgão:
PG-DF
Prova:
IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q200174
História e Geografia de Estados e Municípios
As regiões administrativas são áreas territoriais do Distrito Federal, cujos limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos de natureza local. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia |
Q1815714
Arquivologia
Quanto aos documentos digitais arquivísticos, julgue o item que se segue.
Um documento digital ainda não assinado é um exemplo
de documento arquivístico em potencial.
Conheça nossos planos