Questões de Concurso Comentadas para SEJUS-PI

Q81383

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81383 Direito Penal

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

A

abandono material (art. 244, do Código Penal);

B

abandono de incapaz(art. 133, do Código Penal);

C

abandono intelectual(art. 246, Código Penal);

D

sonegação de estado de filiação(art. 243, do Código Penal);

E

nenhum crime.

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Q81381

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81381 Direito Penal

Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT. Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

A

tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado;

B

lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal);

C

homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal);

D

homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal);

E

homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal).

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Q81380

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81380 Direito Penal

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

A

praticado no estrito cumprimento do dever legal;

B

praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;

C

praticado no exercício regular de um direito;

D

praticado no estado de necessidade;

E

praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem.

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Q81379

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81379 Direito Penal

No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO afirmar:

A

ocorre quando a conduta humana apresenta-se contrária à moral e aos bons costumes;

B

ocorre quando a conduta humana se enquadra em qualquer lei;

C

ocorre quando a conduta humana se enquadra na lei penal como fato punível;

D

ocorre quando há enquadramento de uma conduta como ilícito civil;

E

não se constitui requisito do crime.

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Q81378

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81378 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

A

todos têm responsabilidade pela segurança pública;

B

as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;

C

a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;

D

compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

E

aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

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Q81376

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81376 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

A

decretar e executar a intervenção federal;

B

exercer o comando supremo das forças armadas;

C

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;

D

conferir condecorações e distinções honoríficas;

E

expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

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Q81375

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81375 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

B

proceder a tomadas de contas do Presidente da República;

C

autorizar operações externas de natureza financeira;

D

suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

E

processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

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Q81373

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81373 Direito Constitucional

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

C

jornada semanal de trabalho de 44 horas;

D

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

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Q81372

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81372 Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:

A

os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil são considerados brasileiros natos;

B

são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;

C

os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;

D

o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;

E

não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha sofrido condenação criminal.

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Q81371

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81371 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

A

o preso tem direito ao respeito a sua integridade física e moral;

B

o preso será informado de seus direito, entre os quais o de permanecer calado;

C

durante o período de amamentação, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos;

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;

E

no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.

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Q81369

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81369 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

A

a pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;

B

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;

C

a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;

D

a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;

E

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

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Q81368

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81368 Direito Administrativo

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

A

São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

B

A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

C

Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

D

Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

E

A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

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Q81367

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81367 Direito Administrativo

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.

B

Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

C

O controle político abrange somente aspectos de legalidade.

D

O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

E

Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

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Q81366

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81366 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

B

Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.

C

Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.

D

A autorização de serviço público não depende de licitação.

E

A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

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Q81365

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81365 Direito Administrativo

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

A

continuidade do serviço público;

B

especialidade;

C

mutabilidade do regime jurídico;

D

igualdade dos usuários;

E

cortesia na sua prestação.

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Q81364

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81364 Direito Administrativo

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

A

o de editar atos normativos;

B

o de dar ordens aos subordinados;

C

o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;

D

o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;

E

o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

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Q81363

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

B

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

C

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

D

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

E

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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Q81362

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81362 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público

B

A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.

C

Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

D

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

E

A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

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Q81361

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81361 Direito Administrativo

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

A

especialidade;

B

autotutela;

C

territorialidade;

D

razoabilidade;

E

proporcionalidade.

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Q81360

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81360 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

C

A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

D

São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

E

O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

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