Questões de Concurso Comentadas para cremerj
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Não é correto afirmar:
I. O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a receita da Administração Pública;
II. Os créditos destinados ao atendimento de amortização de dívidas públicas e os para atender o pagamento das despesas pensionistas e inativos estão contemplados, respectivamente, no orçamento de investimento e da seguridade social;
III. O ciclo orçamentário é composto das seguintes etapas: elaboração do projeto; apreciação, aprovação, sanção e publicação; execução; e acompanhamento e avaliação;
IV. O ciclo orçamentário não corresponde a um exercício financeiro;
V. O modelo orçamentário brasileiro é composto por quatro instrumentos: Planejamento Estratégico, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa em que se encontram as citações incorretas.
Concernente ao que dispõe a Lei n.°4.320/64, pode-se afirmar:
Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo
Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos
seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções;
A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da
despesa, de forma a evidenciar a política econômico financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando
o acompanhamento e o controle dos gastos públicos;
As receitas e despesas orçamentárias, previstas e
autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada
em uma única peça para cada exercício financeiro.
As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários: