Questões de Concurso Comentadas para pge-ms
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Nessa situação hipotética, o pedido deverá ser
Considerando essa situação hipotética, o direito positivo e a jurisprudência aplicável do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,