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Q766401

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766401 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.

O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.

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Q766400

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum sumário ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766400 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

Alternativas

Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.

Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.

Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

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Q766397

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Dos Prazos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

Alternativas

a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.

a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.

o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

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Q766396

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.

Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.

A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.

O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

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Q766395

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

Alternativas

A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.

Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.

Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.

Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.

Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

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226: D

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228: A

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