Questões de Concurso Comentadas para pc-sp
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Q1955081
Direito Constitucional
No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto
afirmar que
Q1955080
Direito Processual Penal
Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal
n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência
de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física
ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será
imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o
Município não for sede de comarca. À luz da Constituição
da República, é correto afirmar que
Q1955078
Direito Processual Penal
No que concerne aos investigados em inquérito policial
que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a
Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime):
Q1955077
Direito Penal
É correto afirmar que a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso
de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da
Advocacia e a OAB) a fim de:
Q1955075
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), é
correto afirmar que a política migratória brasileira, entre
outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz: