Questões de Concurso
Comentadas para procon-df
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164415
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A imposição da arbitragem ao consumidor é uma
prática ilícita que enseja a cominação de multa ao
fornecedor.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164409
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
O superendividamento consiste na impossibilidade
de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de
consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável,
com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164407
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma
de ordem pública. Seu descumprimento importa em
prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo
juízo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164406
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem
independentemente de previsão contratual.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164405
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias decorrentes de inadimplemento
não podem exceder 2% do valor da prestação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164404
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Quanto à função das informações obtidas, o banco de
dados e o cadastro de consumidores se distinguem
pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de
utilização subsidiária e de este ser utilizado com a
finalidade de controle interno sobre possibilidade de
realização de negócios.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164403
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
No que diz respeito à extensão dos dados que se
encontram à disposição, o banco de dados e o
cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de,
naquele, ser proibido o juízo de valor em relação ao
consumidor e de, neste, ser possível a valoração para
orientação interna do arquivista.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164402
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Em relação à existência do requerimento do
cadastramento, o banco de dados e o cadastro de
consumidores distinguem-se pelo fato de aquele
prescindir do consentimento do consumidor e de este
demandar consentimento.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164401
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
No que se refere à organização dos dados
armazenados, o banco de dados e o cadastro de
consumidores se distinguem pelo fato de, naquele,
a organização das informações partir de uma relação
jurídica estabelecida entre o arquivista e o consumidor
e de, neste, a organização visar a uma utilização futura
ainda não concretizada.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164400
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Quanto à forma de coleta de dados, o banco de dados
e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato
de aquele possuir caráter aleatório voltado à máxima
quantidade de dados e de este possuir um interesse
particularizado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164399
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A qualquer pessoa é dado o direito de representar
à autoridade competente o pedido de apuração da
prática de ato de improbidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164398
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O rol de atos ímprobos atentatórios contra os
princípios da Administração Pública é exemplificativo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164397
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As autarquias são possíveis sujeitos passivos da prática
de ato ímprobo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164396
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa, de natureza
civil, é a via adequada para o controle de políticas
públicas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164395
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa não confunde
seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz,
diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se
façam presentes requisitos para sanção dos agentes
públicos, a conversão da primeira para a segunda.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164394
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
Não cabe medida liminar em sede de ação civil
pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164393
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164392
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de
constitucionalidade quando esse se imponta à vista de
questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que
a medida funcione como sucedâneo de ação direta
de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o
controle concentrado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164391
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
As associações civis ostentam legitimidade para
a propositura de ação civil pública desde que
expressamente autorizadas por seus associados.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164390
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a
incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo
falar em sobreposição entre os diplomas.
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