Questões de Concurso Comentadas para pc-mg

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A imputabilidade caracteriza uma capacidade de compreensão e uma vontade de agir.

A capacidade civil caracteriza-se como uma aptidão para gerir sua pessoa e seus bens.

A lei reputa, para os efeitos da responsabilidade penal e da capacidade civil, que o indivíduo possua saúde mental e maturidade psíquica.

A prova sobre o “estado das pessoas” deve observar restrições estabelecidas na lei civil.

A confissão deve ser cotejada com outros elementos de convicção.

A narcoanálise constitui método para obtenção de informações úteis à moderna investigação policial.

O juiz pode determinar a realização de prova mesmo antes de iniciada a ação penal.

nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.

motorista de táxi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a circunstância de estar no exercício da profssão como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.

a Lei de Tortura prevê exceção, ao princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for brasileira.

para o crime de tráfco ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfco, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.

No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, extingue a punibilidade.

Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva.

Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada apenas na dosimetria da pena.

Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.