O Decreto n° 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, prevê, dentre as medidas de conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência e respeito por
seus direitos e dignidade:
O Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU lançou, em 2017, cinco padrões de conduta para empresas do
setor privado, a fim de que estas cumpram com suas responsabilidades em relação aos direitos humanos e tornem-se agentes
ativos no progresso rumo à igualdade para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, pessoas trans e intersexo. São identificados
como padrões da ONU:
O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução n° 01, de 20 de abril de 2016, ações do
Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política.
Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo