O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, com base em diversas diretrizes. Dentre elas, pode-se citar:
Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos
à ordem jurídica interna,