Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público,
acerca de superfaturamento em contratos de obras em determinado órgão público. Ao final do procedimento, restou evidenciado
o pagamento de propina por empresários a agentes públicos, além do sobrepreço nos contratos em questão. Diante de tal
cenário,
Considere que no curso da execução de um contrato de fornecimento de alimentação tenha ocorrido aumento da carga tributária
incidente sobre a contratada em face de medidas de reoneração da folha de pagamentos. Em virtude de tal circunstância, a
empresa informou à Administração pública contratante que não mais teria condições de manter o fornecimento pelo preço
ofertado na licitação, comprovando a majoração de encargos tributários em relação ao momento da apresentação da proposta.
Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993,
Suponha que a auditoria das contas do exercício financeiro de determinada empresa pública tenha identificado evidências de
inconsistência em determinada transação cuja receita tenha sido considerada no respectivo balanço como Contas a Receber.
Tendo em vista a aplicação do critério de competência para reconhecimento da referida receita, o auditor concluiu que a mesma
deveria ter sido considerada no exigível de longo prazo. Considerando as normas de auditoria governamental, caberá
Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de
pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas
executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,
Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em
montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei
Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De
acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,