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Q1125521 Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em relação aos serviços públicos, seu conceito e princípios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Lei de Serviços Públicos conceitua e considera que a prestação ao poder concedente é inerente à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. Considera, ainda, que a concessão de serviço público compreende a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Alternativas
Q1125375 Arquivologia
Sobre a classificação de um fundo realizada por um arquivista tendo como subsídio a resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ –, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Os documentos referentes a “Atividades Finalísticas” do órgão produtor devem ser classificados nos códigos da classe nº 900.
Alternativas
Respostas
203: C
204: E